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A convenção internacional sobre o comércio das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)

A CITES ou Convenção de Washington tem por objectivo a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens destinadas au comércio internacional. A União Europeia traduziu os seus compromissos desta convenção numa regulamentação específica. O comércio aquariofila depende desta regulamentação que é necessário conhecer e respeitar plenamente.

• O que é a CITES ?

• Quais são as espécies destinadas ao mercado da aquariofilia inscritas na CITES ?

• Quais são as espécies destinadas ao mercado da aquariofilia proibidas de importação na União Europeia ?

• A actividade comercial da sociedade AMBLARD e a CITES

• O comércio das espécies CITES

• Commércio ilegal e tráfico de animais : os riscos

• Para mais informações

O que é a CITES ?

A Convenção Internacional sobre o comércio das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção ou CITES entrou em vigor em 1975. Elle constitue, hoje, um dos acordos mais importantes para a conservação das espécies em meio natural. Actualmente, mais de 160 nações aderiram à Convenção, nomeadamente os 27 estados membros da União Europeia assim como os países candidatos à adesão.

O objectivo da CITES é de assegurar um comércio internacional de animais e de plantas da fauna e da flora que não seja uma ameaça para as populações selvagens. Esta convenção regulamenta actualmente o comércio de cerca de 30 000 espécies de animais e de plantas. Ela limita assim a aquisição de espécies ameaçadas fornecendo, para cada caso, autorizações e certificados necessários à sua expedição. Três anexos complementares definem para cada espécie o estatuto de conservação assim como as condições de aquisição de cada uma delas.

A aplicação na Europa da regulamentação CITES é regida pelo regulamento comunitário n° 338/97 do Conselho.

Quais são as espécies destinadas ao mercado da aquariofilia inscritas na CITES ?

As principais espécies de peixes e de invertebrados destinadas ao mercado da aquariofilia que estão inscritas na CITES fazem parte do anexo II/B. Este anexo contém todas as espécies que não estão ameaçadas de extinção mas que poderão ficar se o seu comércio não for regulamentado.

Quais são as espécies destinadas ao mercado da aquariofilia proibidas de importação na União Europeia ?

O grupo de exame cientifico (GES) da Comissão Europeia e a Autoridade Cientifica Francesa (Muséum National d’Histoire Naturelle – Paris) podem impôr restrições na introdução de certas espécies na Comunidade Europeia.

A lista das espécies proibidas, actualizada regularmente, é carregável clicando no link.

A actividade comercial da sociedade AMBLARD e a CITES

O comércio de espécies CITES inscritas no Anexo A (criação apenas) e B do regulamento comunitário é possivel em certas condições.

O conjunto de formalidades administrativas necessárias à importação destas espécies é gerido pela sociedade AMBLARD. O número de autorizações de importação CITES, dado pelas autoridades CITES francesas, é mencionado nas facturas : assim, cada espécie submetida a esta regulamentação beneficia de uma traçabilidade perfeita. Os revendedores que são clientes da AMBLARD têm a garantia de adquirir animais importados legalmente.

Em conformidade ao artigo 4.2.b do regulamento comunitário (CE) n° 338/97, as espécies submetidas à C.I.T.E.S. encomendadas em importação directa « trans-shipping » transitam obrigatóriamente pelo centro de aclimatação da sociedade AMBLARD, situado em Villepinte, perto de Paris (1ro local de destino) antes de serem entregues aos seus clientes.

O comércio das espécies CITES

Aconselhamos a não adquirir espécies com CITES se a origem não é lícita. Não comprometa a sua responsabilidade comprando espécies CITES importadas ilegalmente.

Um número de CITES corresponde geralmente a um lote de animais de uma mesma espécie. Vários animais de uma mesma espécie terão o mesmo número. Por outro lado dois animais de géneros diferentes não devem ter o mesmo número. Se, numa factura de corais, por exemplo, o mesmo número é utilizado para as acropora spp. e para as montipora spp., trata-e de uma irregularidade administrativa considerada como fraude que compromete a sua responsabilidade. A escolha de um revendedor sério é primordial.

Comércio ilícito e tráfico de animais : os riscos

O comércio ilegal de espécies CITES é severamente punido, nomeadamente pelo artigo 414 do Código das Alfândegas que estipula :

« Estão sujeitos a prisão máxima de três anos, à confiscação do objecto da fraude, à confiscação dos meios de transporte, à confiscação dos objectos que serviram a esconder a fraude e a uma multa compreendida entre uma e duas vezes o valor do objecto da fraude, todo o contrabando assim como toda a importação ou exportação sem declaração, quando as infrações se referem às mercadorias da categoria das que sao proibidas ou com taxa elevada referentes no presente código.

A pena de prisão é de uma duração máxima de dez anos e a multa pode ir até cinco vezes o valor do objecto da fraude quando o contrabando, a importação ou a exportação dizem respeito a mercadorias perigosas para a saúde, a moralidade ou a segurança públicas, cuja lista é fixada por decreto do ministro encarregue das alfândegas, ou quando sao cometidos em grupo organizado. »

Para mais informações

Sites a consultar :

www.cites.org

http://www.cites.org/fra/index.shtml
Site oficial da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES).

www.douane.gouv.fr
Site oficial da administração das alfândegas.

www.legifrance.gouv.fr
A parte principal do direito francês ; o Jornal oficial desde 1990 ; o texto integral dos códigos, das convenções colectivas e das leis e decretos desde 1978.

Documentos a carregar

Regulamento (CE) No. 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à protecção das espécies selvagens da fauna e da flora, pelo controle do seu comércio.
Estes dispositivos são directamente aplicáveis em todos os Estados membros e formam a base legal visando a aplicação da CITES na União Europeia.

Regulamento (CE) n° 865/2006, da Comissão, de 04 de maio de 2006, com as modalidades de aplicação do regulamento (CE) n° 338/97 do Conselho relativo à protecção das espécies selvagens da fauna e da flora, pelo controle do seu comércio.
Este regulamento diz respeito aos aspectos práticos da regulamentação do comércio das espécies selvagens.

 
b Recrutamento b Plano de acesso b Menções legais b Contactos Certificado Marine Aquarium Council Aclimatado Certificado ISO 9001
b Espaço aquariofila b Plano do site b Créditosb Links Certificado Marine Aquarium Council Trans-shipping Certificado ISO 14001

Sede e Direcção Geral : 20, av. de la Chevalière - 81200 Mazamet – França – Tel : +33 (0)5 63 98 20 09 - Fax : +33 (0)5 63 61 24 91 - info@amblard.com
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